STF pressiona Congresso sobre herança no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional editar uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD sobre doações e[..]
Nova lei amplia direitos dos advogados
A aguardada publicação da Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia, marca o êxito da advocacia em alguns pontos importantes para a classe. Dentre elas, a ampliação[..]
Advogada do Calazans Rossi lança informativo sobre MP que instituiu o Programa Emprega Mais Mulher
A advogada do Calazans Rossi, Larissa Drumond, lançou um informativo sobre a MP que instituiu o Programa Emprega Mais Mulher. O programa tem como objetivo criar medidas para[..]
STJ: recurso especial pode ser admitido mesmo sem indicar norma constitucional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, excepcionalmente, um recurso especial pode ser admitido no Tribunal Superior mesmo que não tenha indicado expressamente[..]
Para Justiça, estresse no trabalho não é suficiente para culpar empresas por burnout
Dividir a vida em diferentes compartimentos se tornou mais difícil no momento em que a reclusão, o trabalho remoto e o aumento de demandas se tornaram tônicas da[..]
Sociedade de economia mista tem direito à imunidade tributária
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer, no âmbito do processo ACO 3410, o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) à imunidade[..]
Isenção de Imposto de Renda por doença não se aplica a rendimentos do trabalho
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um portador da doença de Parkinson para isentar de Imposto de Renda “todas[..]
Julgamentos virtuais no Carf não terão mais limite de valor
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor. A alteração consta na Portaria 3.125/22, publicada nesta segunda-feira (11/04) no[..]
Senado aprova PL da bula digital e revoga criação de rastreabilidade de remédios
O Senado aprovou o Projeto de Lei 3846/2021, que cria a bula digital de medicamentos. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), manteve o texto aprovado na Câmara, que[..]
Proposta que autoriza produção privada de radiofármacos é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/10, que autoriza empresas privadas a produzirem, comercializarem e utilizarem radioisótopos em medicina nuclear. Com a[..]
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e[..]
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU.[..]
STJ retoma atividades presenciais em 1º de abril
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará o trabalho presencial a partir de 1º de abril. A decisão vale para todos os servidores, estagiários e colaboradores do tribunal.[..]
Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (REsp 1224017/PR) e decidiram que uma ex-sócia de uma companhia[..]
Bolsonaro sanciona lei que suspende validade de concursos na pandemia
Entrou em vigor nesta sexta-feira (25/3) a Lei 14.314/22, que suspende, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade dos concursos públicos homologados até 20 de[..]
Custas judiciais do STF poderão ser pagas com Pix ou cartão de crédito
A partir de abril, o Portal do Supremo Tribunal Federal (STF) passa a oferecer uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do[..]
Sancionada lei que dá benefícios a servidores da saúde e da segurança
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 191/22, que permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a[..]
Artigo: O retorno das gestantes ao trabalho presencial e ambiente insalubre
Como amplamente divulgado e esperado, foi promulgada a Lei 14.311/2022, que alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que determinava o afastamento da empregada[..]
Governo publica lei que incorpora tratamentos em planos de saúde
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta (3/3) o Projeto de Conversão 29, que trata da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O texto prevê[..]
Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage
A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses[..]
STJ enterra validade de prints do WhatsApp como provas no processo
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso, uma importante posição sobre a consideração de capturas de tela (prints) pelo aplicativo de mensagens[..]
Anvisa aprova uso de autotestes de Covid-19 no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, a autorização para o uso no Brasil de autotestes de diagnóstico da Covid-19. A aprovação ocorreu na manhã[..]
O Burnout como doença do trabalho
Desde 01 de Janeiro de 2022, a síndrome de Burnout é classificada como doença do trabalho pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A síndrome de burnout ganhou espaço[..]
ANS aprova inclusão de teste rápido da Covid-19 no rol
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, no início da noite desta quarta-feira (19/01), em reunião extraordinária, a inclusão do exame teste rápido para[..]
O que muda com o novo Marco Legal do Câmbio
O Senado aprovou o Projeto de Lei 5.387/2019, que estabelece um novo Marco Legal para o mercado de câmbio. O texto, que aguarda a sanção presidencial, é elogiado[..]
ANS promove a primeira reunião técnica da Cosaúde
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) irá realizar, no dia 18, das 9h30 às 12h30, e no dia 19/01, das 13h30 às 18h, a primeira reunião técnica da Comissão de Atualização[..]
Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a[..]
ANS divulga resultados do desempenho das operadoras no ano-base 2020
O resultado do Índice de Desempenho das operadoras (IDSS) 2021, ano-base 2020, está disponível para consulta no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nota média[..]
STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro
"Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro." Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção[..]
É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ
É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa[..]
Renato Casarotti: “O futuro da saúde pós-pandemia”
O sistema de saúde caminha a passos largos para uma transformação focada na predição, na prevenção e no protagonismo do usuário. Os avanços tecnológicos facilitarão, cada vez mais,[..]
Câmara aprova MP que regulamenta cobertura dos planos de saúde
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1067/21, que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde,[..]
STF decide que imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento[..]
Poder Público deve fornecer remédios sem registro na Anvisa
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça, imediatamente, os medicamentos Unituxin (dinutiximab) e Sargramostim (Leukine) a uma criança portadora[..]
Projeto de lei quer retirar a expressão ‘declaro marido e mulher’ do código civil
Está em pauta na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que retira do código civil o termo "marido e mulher" no contexto das cerimônias de casamento.[..]
Deputados avaliam fim da cobertura para todas as doenças por planos de saúde
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou, para a Câmara dos Deputados, na última terça-feira (7), um documento com análise de uma série de pontos considerados[..]
Regência supletiva da Lei das S/As não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de[..]
MEI que tem empregado deverá cumprir novas obrigações previdenciárias e trabalhistas
A partir de 1º de janeiro de 2022, os microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado deverão cumprir novas obrigações. Por meio do eSocial, o MEI deve cumprir as[..]
Receita Federal do Brasil disciplina o atendimento por meio do Chat RFB
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje (08/12) a Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2.021, a qual disciplina o atendimento por[..]
Planos exclusivamente odontológicos crescem quase 10% em 12 meses
No intervalo de 12 meses encerrados em setembro deste ano, o número de vínculos de planos exclusivamente odontológicos aumentou 9,9% e atingiu a marca de 28,8 milhões de[..]
STJ decide que condomínios podem proibir locação por temporada
Em decisão recente, STJ decide que os condomínios podem proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por curta temporada. Essa é a segunda vez que o STJ, decide[..]
Estado brasileiro é condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio
Pela primeira vez na história, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio. A sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH, órgão[..]
Desconto antecipado de cheque só gera dano moral se houver prejuízo
Descontar antecipadamente o chamado “cheque pré-datado” só configura dano moral se a parte conseguir demonstrar o prejuízo sofrido. A partir dessa premissa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal[..]
Comissão aprova projeto que inclui a defesa do patrimônio no conceito de legítima defesa
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta apresentada pelo então deputado Jair Bolsonaro que amplia hipóteses de legítima defesa. O texto aprovado é o[..]
STJ: Operadora de saúde não é obrigada a oferecer planos individuais
A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, reafirmou o entendimento de que operadora de saúde não é obrigada a migrar plano coletivo de paciente para individual caso não[..]
Medo da pandemia de Covid leva a ‘boom’ em planos de saúde em Minas
O medo de adoecer na pandemia e precisar de cuidados médicos e hospitalares levou milhares de brasileiros a encarar a alta no custo de vida, apertar o cinto[..]
Comissão aprova projeto que cria marco legal do reempreendedorismo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que cria o marco legal do reempreendedorismo. A proposta[..]
Ausência de prazo para alegações finais gera nulidade de sentença
A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do requerido. Com[..]
STJ propõe validar reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar três recursos especiais em que vai fixar tese sobre a validade de cláusula contratual de plano de[..]
STF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado[..]
Valor elevado da causa justifica parcelamento de custas iniciais
O elevado valor da causa justifica o parcelamento das custas iniciais, de modo a permitir à parte o acesso à Justiça, assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição[..]
STJ irá julgar reajuste de faixa etária de planos de saúde coletivos
Foi pautado para julgamento na sessão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o dia 24 de novembro o Recurso Repetitivo 1.016, cujas questões são:[..]
STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial
O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferida por meio do[..]
Juizados não podem obrigar custeio de medicamento off label, entende STJ
Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de[..]
STF pode reduzir o poder das defensorias públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta sexta-feira (12), uma ação que, segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), pode inviabilizar a atuação das[..]
Senado aprova PEC que restringe admissibilidade de recursos especiais no STJ
O Senado aprovou, por 70 votos favoráveis e nenhum contrário, a PEC da Relevância (PEC 10/17), que estabelece requisitos de admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de[..]
ANS incorpora tecnologia do SUS com base na MP do rol
Para cumprir a determinação da Medida Provisória 1.067/2021, que altera as regras de incorporação de tecnologias na saúde suplementar, a ANS incluiu no rol de procedimentos e eventos[..]
Dra. Paola Caires obtém êxito e Operadora não terá que pagar 1 milhão de reais em multa
A Drª. Paola Caires, obteve êxito em sede de agravo de instrumento interposto pelo beneficiário de plano de saúde, contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Curitiba/PR[..]
PL obriga poder público a oferecer tratamento a estudantes com TDAH
O Senado aprovou nessa terça-feira (9) um projeto de lei (PL) que obriga o poder público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce a alunos da[..]
Comunicação entre Judiciário e bancos passará a ser feita de forma eletrônica
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram nessa terça-feira (9/11) Termo de Cooperação Técnica que permitirá que toda comunicação entre o[..]
Mantida justa causa de mulher que foi trabalhar com suspeita de Covid
Estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave passível de ser punido com dispensa pelo empregador. Com esse[..]
Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas[..]
Primeiro ciclo de fiscalização da LGPD começa em 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o seu regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador. A resolução estabelece regras e metodologias a[..]
STJ fixa tese sobre marco inicial do auxílio-acidente
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema repetitivo de nº 862 que discutia a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do[..]
Quase a metade de clientes de planos de saúde usa o SUS
Mais de 40% dos clientes de planos de saúde usam o SUS. Em pesquisa feita pela Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), com 1.006 usuários da saúde[..]
Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os[..]
Planos de saúde e odontológicos agora podem ser pagos com Pix
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou, nesta quarta-feira (3), a Lei 9.444/21, que obrigada planos de saúde e planos odontológicos a aceitarem[..]
Operadora não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora e estabeleceu que, por não comercializar plano de saúde individual,[..]
STJ decide se lei que autoriza contratação sem concurso afasta improbidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir sob o rito dos recursos repetitivos a possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação[..]
Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora externo prescrito por médico[..]
Governo proíbe adoção de cartão de vacinação pelas empresas
O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou uma portaria nesta segunda-feira (1º) proibindo a adoção de cartão de vacinação pelas empresas e a demissão por justa[..]
Defensoria pode atuar em ações que envolvem empresas, decide STF
Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na[..]
Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada
Foi sancionado nesta quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para[..]
TST passa a exigir comprovante de vacinação para ingresso em suas dependências
O Tribunal Superior do Trabalho começará a exigir, a partir da próxima quarta-feira (3/11), a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e circulação em[..]
ANS lança Sistema de Indicadores Hospitalares
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está lançando o Sistema de Indicadores Hospitalares (SIHOSP), plataforma para a coleta de dados desenvolvida para acompanhar o desempenho e avaliar[..]
Sócio do Calazans Rossi obtém êxito, em Agravo de Instrumento, sobre Taxatividade do Rol da ANS
O Dr. Alexandre Ferrer, sócio do Calazans Rossi, obteve êxito em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gama/DF,[..]
Advogada do Calazans Rossi obtém êxito em Recurso Especial sobre Home Care
A Dra. Paola Rodrigues Caires, advogada do Calazans Rossi, obteve êxito em recurso especial nº 1948100/RJ interposto em face à decisão proferida pela 24ª Câmara Cível do TJRJ,[..]
Bolsonaro sanciona criação do TRF-6, com sede em Belo Horizonte
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo[..]
Conflito com STF faz STJ desafetar tese sobre retroatividade do Código Florestal
A possibilidade da definição de tese sobre a retroatividade de normas não expressamente retroativas do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) conflitar com decisões do Supremo Tribunal Federal levou[..]
STF começa a julgar teto para indenização por dano moral trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (21/10), quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitaram as[..]
Planos de saúde podem limitar sessões de psicoterapia
As sessões de psicoterapia oferecidas pelos planos de saúde devem ter cobertura mínima obrigatória de 18 sessões por ano de contrato, de acordo com Resolução Normativa (RN) nº[..]
Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro
Salvo por disposição contatual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro. Essa foi a tese aprovada por maioria[..]
Sancionada lei que prorroga mudanças no calendário escolar até o fim de 2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.218, de 2021, que prorroga para até o fim do ano as mudanças no calendário escolar em razão da pandemia de[..]
STF declara inconstitucionalidade de lei que libera remédios para emagrecer
A Constituição Federal estabelece que é de competência da autoridade de vigilância sanitária o controle sobre os medicamentos fabricados, vendidos e usados no país. Portanto, lei que contraria[..]
Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo
A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mão, em[..]
Projeto do novo Código Comercial: Estabelecimento Virtual e Comércio Eletrônico
O Projeto de Lei nº 487/2013 do Senado Federal propõe uma vasta reforma estrutural do Direito Comercial. Trata-se do Projeto do Novo Código Comercial (PNCC). A Comissão de[..]
Começa a valer lei que suspende despejos durante a pandemia
Após a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, a lei que suspende os despejos de imóveis urbanos até 31 de dezembro de 2021 foi[..]
Lei do Governo Digital passa a valer para municípios de todo o país
O Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. Publicada no Diário Oficial da União[..]
TST começa a promover sessões de julgamento híbridas
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho promoveu, nesta terça-feira (5/10), a primeira sessão híbrida, com ministros presentes à sala de sessão ou de forma remota, simultaneamente.[..]
STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 30 de novembro
O Superior Tribunal de Justiça decidiu prorrogar até o dia 30 de novembro a realização das sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da[..]
Câmara aprova retorno de gestantes vacinadas ao trabalho presencial
A Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que prevê a volta de gestantes ao trabalho presencial após elas se imunizarem contra a covid-19. O texto altera[..]
Senado aprova projeto de criação do TRF da 6ª Região, em BH
O Senado aprovou o PL 5919/2019, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais.[..]
Sancionada lei que abre crédito para obras do metrô de Belo Horizonte
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, o projeto de lei que abre crédito de R$ 2,8 bilhões para obras do metrô de Belo Horizonte e para a conclusão do[..]
Presidente sanciona lei que cria novo programa social
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (5) o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil,[..]
Plano de recuperação não pode suprimir garantia sem anuência do credor
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial de um banco, a fim de reconhecer que a previsão da supressão, substituição ou[..]
Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia
Loja de shopping que teve de encerrar as atividades por conta da pandemia não precisa pagar multa contratual, valor mínimo de aluguéis/condomínio ou de ar-condicionado. Assim decidiu o[..]
SUS deve pagar pelo paciente na rede privada o mesmo que recebe dos planos
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem decisão judicial, deve utilizar como critério o mesmo[..]
Banco Central aprova medidas adicionais de segurança para Pix
A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear o recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita que[..]
STF decide se os estados devem pagar hospitais pela tabela SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir se os estados são obrigados a pagar pelo atendimento de pacientes em hospitais particulares com base na tabela de custos[..]
Condomínios podem proibir aluguel via Airbnb, vota relator de caso no STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se condomínios podem proibir aluguéis de imóveis por curtíssima temporada por plataformas como o Airbnb. O[..]
Vacinação será obrigatória para ingresso nos prédios do TRT-13
A partir da próxima segunda-feira (4/10), será necessário apresentar comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, sediado na Paraíba. Um[..]
Congresso promulga PEC da reforma eleitoral
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28/9) a PEC da reforma eleitoral (PEC 28/2021) que altera regras eleitorais. O texto havia sido aprovado no último dia 22 de[..]
Resolução do CNJ regulamenta cooperação judiciária entre arbitragem e Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua 93ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (24/9), uma medida que deverá melhorar a cooperação judiciária entre árbitros ou tribunais[..]
Projeto de Lei que extingue BHTrans é aprovado em 2º turno
A Câmara Municipal aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei 160/2021, que prevê a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte[..]
CNJ pretende criar núcleo de apoio nacional para tratar de saúde suplementar
O Comitê Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende criar um Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) para tratar de demandas específicas da[..]
Não é competência do Juizado Especial julgar aumento de plano de saúde
A 4ª turma do JEC de Salvador/BA reconheceu a incompetência para julgar caso em que abusividade de reajuste de plano de saúde empresarial coletivo é questionada por consumidor.[..]
STJ começa a julgar obrigação de planos cobrirem fertilização in vitro
Começou na última quarta-feira (22/9), na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento que vai decidir se as operadoras de plano de saúde são obrigadas[..]
Uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso
A 2ª turma do TRT da 18ª região confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular e notebook fornecidos por empresa comercializadora de sementes[..]
Advogada do Calazans Rossi, Larissa Drumond, publica artigo sobre obrigatoriedade da vacina.
Versa o presente artigo acerca das questões jurídicas envolvendo a possibilidade de o empregador tornar obrigatória aos empregados a vacinação contra a COVID-19, bem como em caso de[..]
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração[..]
Para STF, vacinação pode ser obrigatória no Brasil e sua recusa pode ocasionar a justa causa
Mesmo com o avanço da vacinação no Brasil, muitas pessoas entendem que não devem se vacinar, seja por convicções religiosas, filosóficas ou políticas. Caso não se vacinem os[..]
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos[..]
Empresas conseguem no STJ reduzir contribuição ao INSS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde[..]
Sancionada lei que modifica regras relativas ao direito de arena
Governo Federal modifica regras do chamado "direito de arena", alterando que pertencerá à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.[..]
STF julga inconstitucional o abate de animais apreendidos vítimas de maus tratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae.[..]
STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o[..]
Sócio do Calazans Rossi obtém êxito para o contribuinte em Ação contra a União
O Dr. André Pifano, sócio do Calazans Rossi, obteve êxito em ação judicial movida contra a União, processo registrado sob o nº 0014892-62.2018.4.01.3800, na qual a empresa autora[..]
Calazans Rossi obtém efeito modificativo em ED sobre área de abrangência
O Dr. Alexandre Ferrer, sócio do Calazans Rossi, obteve êxito em sede de Embargos de Declaração, oposto em face ao acordão que negou provimento à Apelação da operadora[..]
Crime ambiental só se configura com comprovação pericial idônea do dano
O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V,[..]
Ministro vota pela taxatividade do rol de procedimentos da ANS
A submissão do usuário de plano de saúde a um rol taxativo de procedimentos não privilegia nenhuma das partes dessa relação contratual. Em vez disso, protege o consumidor[..]
Ministra do STF suspende MP que altera o Marco Civil da Internet
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e[..]
Prazo das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do[..]
Operadoras de plano de saúde contestam lei paraibana sobre teste de Covid-19
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 12.024/2021 da Paraíba, que determina às operadoras de[..]
Pandemia causa queda de 27 milhões de procedimentos de saúde em 2020
A pandemia de covid-19 provocou a queda de 27 milhões de procedimentos de saúde eletivos em 2020, como exames e consultas. O dado está em levantamento do Conselho[..]
Saiba quais são as novas regras da pensão por morte
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou na última semana uma instrução normativa que altera as regras para pedir a revisão da pensão por morte. Com isso,[..]
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro[..]
Brasil tem novas regras para pagamentos e transferências internacionais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) alteraram a regulamentação cambial e de capitais internacionais para alinhá-las às inovações tecnológicas e aos novos modelos de[..]
Operadora é desobrigada a fornecer plano individual não comercializado
O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Com esse entendimento, a[..]
TRT-MG aplica multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
“O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do[..]
OAB amplia prazo para recurso contra o resultado do Exame da Ordem
O prazo para interpor recurso para questionar o resultado preliminar da prova prático-profissional do 32º Exame da Ordem Unificado foi ampliado em um dia. O período para recorrer[..]
Câmara aprova texto-base de novo Código Eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral. A proposta unifica em 900 artigos toda a legislação eleitoral e as[..]
Para OAB, MP que limita remoção de conteúdo nas redes é inconstitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.068/2021. A MP altera[..]
Sócio do Calazans tem êxito e STJ revoga sentença
O Dr. André Pifano, sócio do Calazans Rossi, obteve êxito em Recurso Especial interposto em face à acórdão do TJSP que manteve a sentença que condenou a Operadora[..]
Supremo julga tramitação de urgência de novo Código Eleitoral
Não é admissível é a vedação prévia à tramitação e regular apreciação de projeto de lei pelo órgão legislativo competente, o que evidentemente não impede posteriores questionamentos quanto[..]
Lei altera prova de vida dos aposentados do INSS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.199/21, que cria alternativas para a prova de vida perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia provocada[..]
Sancionada lei que autoriza quebra de patente de vacinas
Com cinco vetos, foi publicada nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial da União, a Lei 14.200, de 2021, que possibilita a quebra temporária de patentes de vacinas e[..]
Paciente tem direito a videochamada para família
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.198/21, que regulamenta videochamadas para pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidades de terapia intensiva (UTIs), impossibilitados de receber visitas de[..]
Feriado da Independência altera expediente dos tribunais
Na próxima terça-feira, 7, é celebrado o Dia da Independência do Brasil. Foi nesse dia, em 1822, que d. Pedro deu início à trajetória como nação independente. Por[..]
ANS aprova cisão da Qualicorp
A Qualicorp comunicou ao mercado que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a cisão parcial da subsidiária Qualicorp Administradora de Benefícios. A parcela cindida será incorporada[..]
STJ marca julgamento sobre direito das operadoras de negarem tratamentos
RIO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para a próxima quarta-feira, dia 8, o julgamento de uma ação que pode definir quais procedimentos e medicamentos operadoras[..]
Empregada que recusa vacina não tem direito a rescisão indireta, diz TRT-15
Há preponderância do interesse coletivo e da saúde pública sobre o interesse individual, baseado em convicções ideológicas, de não se vacinar contra a Covid-19, especialmente quando o empregado[..]
Bolsonaro sanciona lei que revoga Lei de Segurança Nacional com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (2/9) a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 14.197), mas com quatro vetos. Entre eles, o do dispositivo[..]
Câmara mantém tributação de dividendos de profissionais liberais
A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (2/9), manter a tributação sobre lucros e dividendos para profissionais liberais que declaram pelo regime de lucro presumido. Por 311 votos[..]
Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país
A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a[..]
Município deve custear internação de usuário de drogas
Embora seja medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e encontra amparo nos artigos 4º e[..]
Empréstimo consignado não é impenhorável
O salário tem natureza alimentar e, dessa maneira, é impenhorável. O mesmo raciocínio, porém, não se aplica ao empréstimo consignado. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do[..]
Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia fundamental
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios[..]
MP 1.040/21 que facilita abertura de empresas é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Entre[..]
Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. O texto agora integra a Lei[..]
FGTS: entenda a suspensão da obrigação de recolhimento durante a Pandemia
A Medida Provisória nº 1.046/2021 autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do FGTS referentes aos meses de abril, maio, junho e/ou julho de[..]
Pix terá novas regras
O Banco Central anunciou na última sexta-feira uma série de mudanças para o uso do Pix, meio de pagamento instantâneo que permite a transferência e o recebimento de[..]
União deve constar em demandas sobre remédios fora da lista do SUS
A União deve compor o polo passivo de processos de requerimento de tratamentos médicos que não estejam incluídos nas políticas públicas instituídas, já que os entes federativos possuem[..]
Programa de redução de salários e jornada termina sem prorrogação
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) chegou ao fim nesta quarta-feira (25), último dia para que empresas firmassem os acordos de redução de[..]
É constitucional lei que deu autonomia ao Banco Central, decide STF
É constitucional a Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central e o transformou em autarquia especial. A decisão foi alcançada nesta quinta-feira (26/8) pelo Supremo[..]
Pesquisa: 45% das empresas de comércio exterior não usam regimes aduaneiros
Embora existam benefícios fiscais específicos para as empresas de comércio exterior, pouco mais da metade dos exportadores e importadores utilizam regimes fiscais especiais aduaneiros disponíveis no Brasil, como[..]
Copam mantém licenciamento para mineração na Serra da Piedade
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado pela Arquidiocese de Belo Horizonte contra o licenciamento ambiental concedido à AVG, em 2019, que[..]
PL sobre regras de planos de saúde de estatais será votado
O Senado adiou para a próxima semana a votação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23, de 2018, do antigo Ministério do[..]
STJ discute se cobertura dos planos de saúde deve ser ilimitada
A Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) começou o julgamento de uma tese que pode impactar a maneira como operam os planos de saúde no Brasil:[..]
ANS aponta aumento no número de brasileiros com plano de saúde
Em divulgação mensal, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou que o número de beneficiários de planos de saúde segue em crescimento e atingiu 48,4 milhões de[..]
Não há sucumbência em desistência de execução antes da citação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de[..]
Projeto muda cobrança de IR para aposentados residentes no exterior
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para reserva[..]
OAB aprova o voto online para as eleições de 2021
Nesta terça-feira (24/8), o plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a votação via internet nas eleições da entidade para cinco estados já neste ano. A[..]
Receita exclui ICMS da nota da apuração de créditos do PIS/Cofins
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado[..]
Mesmo sem assinar contrato, pais são responsáveis por mensalidades escolares
A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é solidária[..]
Senado aprova o Estatuto da Pessoa com Câncer
O Senado aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional do Câncer. Originalmente chamado de Estatuto da Pessoa com Câncer, o texto estabelece princípios e diretrizes[..]
Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define regras para a elaboração do Orçamento de 2022. Foi vetada a reserva de[..]
Anvisa agiliza vacinas nacionais contra a Covid
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na sexta-feira (20), mudanças no processo de submissão dos Dossiês de Desenvolvimento Clínico de Medicamentos (DDCM), incluindo as vacinas para o combate[..]
Fraude no registro de ponto dá justa causa
A 1ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma empregada pública por prática de ato de improbidade e mau comportamento. A[..]
Aprovado Projeto de Lei que dá incentivo fiscal para pesquisas sobre Covid-19
O Senado aprovou um projeto de lei que visa conceder dedução no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) como incentivo fiscal para empresas que doarem recursos para pesquisas[..]
Sócio do Calazans Rossi tem êxito em ação sobre taxatividade do rol da ANS
O Dr. Alexandre Ferrer, sócio do Calazans Rossi, obteve êxito em ação onde se discutia a suposta obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento que[..]
MP que muda regras trabalhistas será analisada pelo Senado
O Senado deve analisar em breve a Medida Provisória (MP 1.045/2021, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornadas de trabalho com o pagamento de[..]
Justiça autoriza Empresas Unipessoais a recolherem valor fixo de ISS
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. As sociedades[..]
STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal[..]
Governo de SP deve fornecer medicamento de alto custo
É dever do Estado fornecer os serviços adequados ao exercício do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou,[..]
Virtualização acelera tramitação de processos e promove economia
Um dos pilares do Programa Justiça Eficiente (Projef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Projeto Virtualização de Processos Físicos está sendo materializado e reverbera em[..]
Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia estética
Um plano de saúde não tem obrigação de custear procedimento cirúrgico se a beneficiária não comprovar que não se trata de algo meramente estético. Assim entendeu a a[..]
Operadora de plano de saúde é desobrigada a manter beneficiário
Ainda que a pessoa idosa seja considerada hipervulnerável no contexto da saúde suplementar e mereça proteção especial, isso não é suficiente para obrigar operadoras de planos de saúde[..]
STF julga nesta semana IR sobre remuneração de débitos tributários
Está pautado para sessão plenária do STF da próxima quarta-feira, 18, o julgamento de recurso extraordinário no qual se discute a incidência do IR sobre a taxa Selic[..]
Regularizacão de dívidas do MEI
Os Microempreendedores individuais poderão regularizar suas dívidas perante a Receita Federal, até 31 de Agosto. Ultrapassado este prazo, a receita federal iniciara o envio dos débitos para a[..]
Barbara Zordan analisa reajuste negativo divulgado pela ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou um reajuste negativo, de -8,19%, para os planos de saúde individuais. Na prática, isso significa que as mensalidades para estas[..]
Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR
As grandes empresas não podem descontar do Imposto de Renda (IRPJ) valores de indenizações por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. A orientação[..]
Calazans Rossi obtém êxito em ação de alegada omissão de socorro
No caso, a Autora da ação pretendia a condenação do plano de saúde à repará-la moralmente na quantia de R$500.000,00, alegando que a operadora teria se negado a[..]
Jovens com comorbidade entram em grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19
Crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade passam a fazer parte do grupo prioritário de vacinação contra Covid-19. A Lei 14.190/2021, que altera[..]
Êxito Calazans Rossi: operadora não tem que fornecer home care
Em agravo de instrumento interposto pelo Calazans Rossi, o TJMG concedeu o efeito suspensivo pretendido, para suspender a obrigação da operadora em fornecer o medicamento Clexane/Enoxaparina à beneficiária.[..]
LGPD entra em vigor
O prazo para as empresas brasileiras se adequarem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou ao fim. A partir de agora serão aplicadas sanções,[..]
