Governo publica lei que incorpora tratamentos em planos de saúde

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta (3/3) o Projeto de Conversão 29, que trata da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O texto prevê que a atualização do rol — que traz tratamentos, exames e toda a assistência que planos de saúde devem oferecer a seus clientes — seja aberta por meio de processo administrativo. O prazo da análise é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90.

De acordo com a norma, o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer, de uso oral, será de fornecimento obrigatório, desde que tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com processo de incorporação realizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A nova regra determina a criação de uma comissão, a de Atualização de Rol dos Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar, que vai auxiliar a ANS na atualização do rol. Essa comissão deverá justificar as decisões por meio de um relatório.

O projeto detalha como será o processo administrativo para análise da incorporação de novas tecnologias ou medicamentos. Ele será feito por meio de consulta pública, com duração de 20 dias e com divulgação de um relatório preparado pela comissão.