Defensoria pode atuar em ações que envolvem empresas, decide STF
Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na[..]
Plano de recuperação não pode suprimir garantia sem anuência do credor
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial de um banco, a fim de reconhecer que a previsão da supressão, substituição ou[..]
Brasil tem novas regras para pagamentos e transferências internacionais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) alteraram a regulamentação cambial e de capitais internacionais para alinhá-las às inovações tecnológicas e aos novos modelos de[..]
Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país
A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a[..]
MP 1.040/21 que facilita abertura de empresas é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Entre[..]
Justiça autoriza Empresas Unipessoais a recolherem valor fixo de ISS
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. As sociedades[..]
LGPD entra em vigor
O prazo para as empresas brasileiras se adequarem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou ao fim. A partir de agora serão aplicadas sanções,[..]
