Senado aprova PEC que restringe admissibilidade de recursos especiais no STJ

O Senado aprovou, por 70 votos favoráveis e nenhum contrário, a PEC da Relevância (PEC 10/17), que estabelece requisitos de admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto propõe que, para que o STJ examine a admissão de um recurso especial, as partes demonstrem a relevância das questões discutidas no caso.

A proposta apresenta algumas hipóteses em que a relevância é presumida, ou seja, que já ensejam a admissibilidade do recurso. Ações penais, por exemplo, serão automaticamente consideradas relevantes para serem julgadas no STJ. Entram na lista também ações de improbidade administrativa; ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos e ações que possam gerar inelegibilidade. Quando o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante no STJ a causa também será considerada relevante.

Por ter sofrido alterações no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados. Se a PEC for aprovada, será necessária a regulamentação do tema por meio de lei ordinária, que definirá os critérios de relevância.

Qualificação do tribunal
Por um lado, a medida agrada ministros do STJ, que entendem que as alterações permitiriam ao tribunal realizar um trabalho mais qualificado. Por outro, é criticada por advogados, que a consideram um obstáculo a mais de acesso ao tribunal.

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, disse que, ao aprovar a PEC, o Senado “protagoniza um grande feito para o jurisdicionado nacional”. “O que se busca com essa alteração constitucional é efetivamente qualificar ainda mais a prestação jurisdicional no STJ, e qualificar na acepção do termo, dar qualidade aos feitos que devam realmente aportar ao STJ”, afirmou.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, também já se manifestou de forma favorável à PEC 10/17. Em aula magna a estudantes de direito, de acordo com publicação no site do STJ, o magistrado disse que “o objetivo central da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como uma terceira instância revisora de processos – nos quais o interesse, muitas vezes, está restrito às partes – e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional”.

Dificuldade de acesso à Justiça
Embora seja importante enfrentar a discussão sobre o volume de processos no STJ, a PEC permitirá algum nível de subjetividade na definição dos casos que podem ser considerados relevantes e dificultará o acesso das partes ao tribunal. Eles afirmam que o STJ já possui a sistemática de recursos repetitivos, que limita o número de casos em julgamento, e que não seria necessário um obstáculo a mais.

Fonte: Jota