Sócio do Calazans Rossi obtém êxito, em Agravo de Instrumento, sobre Taxatividade do Rol da ANS

O Dr. Alexandre Ferrer, sócio do Calazans Rossi, obteve êxito em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gama/DF, que deferiu a liminar pretendida pelo beneficiário, determinando à operadora de plano de saúde que custeasse medicamento para
tratamento de câncer.

No agravo de instrumento, foi demonstrado que apesar de haver cobertura contratual para alguns medicamentos quimioterápicos, os medicamentos pretendidos no processo não constavam do rol da ANS como de cobertura obrigatória e,
não havia que se falar em cobertura pelo plano de saúde, tendo em vista a taxatividade do rol da ANS já reconhecido, inclusive, pela 4ª Turma do STJ.

Assim, reconhecendo a taxatividade do rol da ANS e a necessidade de ser seguida a previsão contratual, sob pena de desequilíbrio contratual, a 1ª Turma Cível do TJDFT entendeu por dar provimento ao agravo de instrumento e revogar
a liminar deferida em 1ª instância que obrigava a operadora de plano de saúde a custear medicamento que não consta do rol da ANS como de cobertura obrigatória.

Processo: 0725803-40.2021.8.07.0000