Sócio do Calazans Rossi obtém êxito para o contribuinte em Ação contra a União

O Dr. André Pifano, sócio do Calazans Rossi, obteve êxito em ação judicial movida contra a União, processo registrado sob o nº 0014892-62.2018.4.01.3800, na qual a empresa autora pedia a restituição dos valores recolhidos indevidamente ao erário a título de multa, PIS e COFINS.

Em sua inicial, a Empresa Contribuinte, representada pelo Calazans Rossi, demonstrou ser fornecedora de materiais e ferramentas no mercado nacional e, por isto, no exercício de sua atividade empresária realiza a importação de vários produtos.

Por se tratar de uma operação de importação, é necessária a indicação do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), através do qual são identificadas a natureza do produto e a carga tributária que sobre ele incidirão.

A Contribuinte, no entanto, acabou cometendo um erro na capitulação do NCM e, por isto, foi automaticamente penalizada pelo fisco com o pagamento de multa sobre os impostos devidos na operação.

Ao analisar o caso e os argumentos apresentados ao processo para anular as penalidades, a 30ª Vara do Juizado Especial Federal reconheceu que houve boa-fé da Contribuinte e que o erro na capitulação do NCM foi imediatamente corrigido, em nada comprometendo o recolhimento devido dos tributos, julgando por isto procedentes os pedidos autorais para anular as penalidades aplicadas pela União.

A sentença foi confirmada pela 2º Turma Recursal da Justiça Federal de Belo Horizonte.