Projeto de Lei que extingue BHTrans é aprovado em 2º turno

A Câmara Municipal aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei 160/2021, que prevê a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e a criação da Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob).

A proposta recebeu 30 votos favoráveis e nove contra. Diversas emendas ao texto também foram aprovadas, como a que determina que a Sumob deverá garantir transparência e acessibilidade dos dados da operação e gestão do transporte e da bilhetagem.

Os vereadores também aprovaram a supressão de um dispositivo que propunha a extinção do plano de carreira dos empregados públicos da BHTrans. Além disso, votaram a favor de uma emenda que determina que a atividade finalística da empresa poderá ser realizada por meio de terceirização, exceto as de exercício regular do poder de polícia.

O projeto de lei partiu de vereadores, mas foi assinado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) antes de começar a tramitar.

Pela proposta, a Sumob terá autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa e vai poder emitir multas de trânsito. A superintendência será ligada à Secretaria Municipal de Política Urbana, o que visa permitir a criação de estratégias para a mobilidade, e não só para o trânsito.

Segundo o projeto, o prazo para extinção da BHTrans será de até 15 anos.

Fonte: G1