Saúde suplementar
Ressarcimento ao SUS

Ressarcimento ao SUS: cada atendimento, uma defesa.

A cobrança chega em lote, mas a contestação é feita atendimento por atendimento. Os prazos são curtos, contados em dias corridos, e os juros seguem correndo durante a discussão.

Em resumo

O essencial.

  • A operadora ressarce o SUS pelos atendimentos previstos em contrato prestados a seus beneficiários na rede do SUS
  • Valor: o lançado no documento do SUS multiplicado pelo IVR de 1,5
  • Impugnação em 30 dias da notificação e recurso em 10 dias, em dias corridos
  • Impugnar suspende a cobrança, mas os juros continuam correndo
  • O STF validou o ressarcimento (Tema 345) e o STJ fixou prescrição de 5 anos (Tema 1.147)
O que é

Um reembolso com regra própria.

O art. 32 da Lei 9.656/1998 obriga a operadora a ressarcir os atendimentos previstos nos contratos que seus beneficiários recebem em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS. O pagamento vai ao Fundo Nacional de Saúde.

A ANS cruza os atendimentos do SUS com o cadastro de beneficiários e notifica a operadora pelo ABI (Aviso de Beneficiário Identificado). O valor é o lançado no documento do SUS multiplicado pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), fixado em 1,5, e a lei veda valores inferiores aos do SUS e superiores aos praticados pelas operadoras.

Desde a Lei 15.233/2025, a obrigação pode ser convertida em prestação de serviços ao SUS, nas condições de ato conjunto da AGU e do Ministério da Saúde.

O ressarcimento em números.

1,5
é o IVR, multiplicador aplicado ao valor da tabela do SUS (RN 504/2022)
30
dias
para impugnar, contados da notificação
10
dias
para recorrer à Diretoria Colegiada
15
dias
após o prazo de impugnação, vence o pagamento
5
anos
prazo de prescrição da cobrança (STJ, Tema 1.147)

Do ABI à cobrança.

Pela RN 502/2022 da ANS. Os prazos correm em dias corridos.

01

Identificação

A ANS cruza os atendimentos do SUS com o cadastro de beneficiários da operadora.

02

Notificação (ABI)

A operadora é notificada. A notificação eletrônica se considera feita 5 dias depois de ficar disponível.

03

Impugnação

Prazo de 30 dias da notificação, com um protocolo por atendimento e os motivos técnicos ou administrativos.

04

Recurso

Prazo de 10 dias da ciência da decisão, à Diretoria Colegiada, última instância administrativa.

05

Cobrança

Pagamento por GRU. Sem pagamento, inscrição em dívida ativa e, 75 dias após o vencimento, no Cadin.

Escala com método

Volume tratado atendimento por atendimento.

Triagem, protocolo e controle do passivo em escala, com advogados à frente de cada decisão. O cliente sabe quem conduz o caso e pode conversar com essa pessoa.

Pontos de atenção

Onde a operadora se expõe.

  • Prazos em dias corridos (30 para impugnar e 10 para recorrer), que não se suspendem salvo força maior
  • A impugnação suspende a exigibilidade, mas mantém o vencimento e os juros
  • Atraso no pagamento: juros de 1% ao mês e multa de mora de 10%
  • Motivo técnico exige laudo de auditoria assistencial
  • Débito não pago vai à dívida ativa e pode levar ao Cadin
  • Cada atendimento é um protocolo: o volume de ABIs exige triagem e método
Atuação do escritório

Como atuamos.

  • Triagem dos ABIs e identificação dos atendimentos impugnáveis
  • Impugnações e recursos pelo protocolo eletrônico da ANS, com os motivos e as provas de cada atendimento
  • Articulação com a auditoria assistencial nos motivos técnicos
  • Exame da prescrição e da regularidade da cobrança
  • Defesa judicial contra cobranças e execuções fiscais
  • Controle de GRUs, parcelamentos e do passivo consolidado

Perguntas frequentes.

Dúvidas comuns de operadoras sobre o ressarcimento ao SUS.

Motivos

Quais motivos a operadora pode alegar na impugnação?

A ANS classifica os motivos por código. Entre eles:

  • Carência
  • Beneficiário não identificado (homônimo) ou excluído do plano
  • Procedimento sem cobertura no produto contratado
  • Atendimento fora da área de abrangência geográfica
  • Atendimento já pago pela operadora, franquia ou coparticipação
  • Cobertura parcial temporária de doença ou lesão preexistente
  • Acidente de trabalho ou doença profissional

Base legal: IN ANS 26/2022, Anexo III, e RN 502/2022, art. 2º

Prazos

Quais são os prazos do ressarcimento ao SUS?

Os prazos correm em dias corridos:

  • Impugnação: 30 dias da notificação
  • Recurso à Diretoria Colegiada: 10 dias da ciência da decisão
  • Pagamento: vence 15 dias após o fim do prazo de impugnação
  • A notificação eletrônica se considera feita 5 dias depois de ficar disponível
  • Prazo que vence em dia não útil passa para o primeiro dia útil seguinte

Base legal: RN 502/2022, arts. 8º, 10, 21, 28 e 33

Prescrição

Em quanto tempo prescreve a cobrança do ressarcimento ao SUS?

Em cinco anos.

  • Contados da notificação da decisão administrativa que apurou os valores
  • Tese fixada pelo STJ em recursos repetitivos julgados em 14/05/2025
  • Aplica-se o prazo do Decreto 20.910/1932

Base legal: STJ, Tema 1.147 (REsp 1.978.141/SP e 1.978.155/SP)

Constitucionalidade

O ressarcimento ao SUS é constitucional?

Sim. O STF julgou o tema em 07/02/2018:

  • Vale para atendimentos custeados pelo SUS posteriores a 1º/09/1998
  • Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo
  • Na prática, a discussão se concentra em cada cobrança: cobertura, carência, abrangência, valores e prescrição

Base legal: STF, Tema 345 (RE 597.064)

Fale com o escritório

Passivo de ressarcimento sob controle.

Fale com o escritório para avaliar um lote de ABIs, uma cobrança específica ou a gestão do passivo da operadora.

Falar com o escritório
Base legal
  • Lei 9.656/1998, art. 32
  • Lei 15.233/2025 (conversão em prestação de serviços)
  • RN ANS 502/2022 (procedimento) e RN ANS 504/2022 (IVR)
  • IN ANS 26/2022 (protocolo eletrônico e motivos)
  • STF, Tema 345, e STJ, Tema 1.147

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.