Saúde suplementar
Processo sancionador

Processo sancionador da ANS: defesa em todas as instâncias.

Do auto de infração à Diretoria Colegiada, cada prazo decide se a operadora contesta, reduz a multa ou negocia um ajuste de conduta. As regras mudaram em 1º de maio de 2026.

Em resumo

O essencial.

  • Começa com a lavratura de auto de infração ou de representação
  • Defesa em 10 dias da intimação, com todos os documentos
  • Recurso à Diretoria Colegiada em 10 dias, em regra com efeito suspensivo
  • Multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração, conforme porte e gravidade
  • Desde 1º/05/2026: novo fator de porte e novas multas-base, aplicadas de forma escalonada até 2028
Como começa

Do auto de infração à decisão final.

O processo sancionador é a apuração, pela ANS, de infração à legislação de saúde suplementar. Começa com a lavratura de auto de infração, por agente designado pela Diretoria de Fiscalização, ou de representação. Na NIP, só a demanda classificada como “não resolvida” chega a essa fase.

A Diretoria de Fiscalização decide em primeira instância e a Diretoria Colegiada (DICOL) decide em definitivo. Incorreções no auto não geram nulidade se permitirem identificar a infração e exercer a defesa.

O processo em números.

R$ 1 mi
multa máxima por infração, conforme porte e gravidade (Lei 9.656, art. 27)
10
dias
para apresentar a defesa, contados da intimação
10
dias
para recorrer à Diretoria Colegiada
40%
de desconto
no pagamento antecipado, em vez da defesa
5
anos
prazo de prescrição da ação punitiva (Lei 9.873/1999)

As fases do processo.

Pela RN 483/2022, com as alterações em vigor desde 1º/05/2026.

01

Auto de infração

Lavrado por agente da Diretoria de Fiscalização, ou representação da área técnica. A operadora é intimada.

02

Defesa

Prazo de 10 dias da intimação, com todos os documentos. Vale a data do envio eletrônico.

03

Decisão

O Diretor de Fiscalização decide. A partir daí, 10 dias para recorrer ou 30 dias para pagar ou parcelar a multa.

04

Recurso

Dirigido à autoridade que decidiu, que pode reconsiderar antes de remetê-lo à Diretoria Colegiada.

05

Decisão final

A Diretoria Colegiada julga em última instância. Diante de fato novo, cabe revisão, que não pode agravar a sanção.

Estratégia caso a caso

Defender, pagar ou ajustar é uma decisão técnica.

Mapeamos o auto, o histórico da operadora e o cálculo da multa antes de recomendar o caminho. O cliente sabe quem conduz o caso e pode conversar com essa pessoa.

Pontos de atenção

Onde a operadora se expõe.

  • Perder o prazo de 10 dias da defesa ou do recurso
  • Pedir o desconto de pagamento antecipado sem avaliar o caso: o pedido equivale a confissão da matéria de fato
  • Agravantes de 10% cada: risco ou dano à saúde do beneficiário, reincidência e descumprimento das metas do IGR
  • Infração de efeito coletivo: multiplicador de até 20 vezes, conforme o número de beneficiários expostos
  • Reincidência: mesmo tipo de infração em até 2 anos do trânsito em julgado
  • Descumprir um TCAC impede a celebração de novo termo por 2 anos
Atuação do escritório

Como atuamos.

  • Defesa contra autos de infração e representações
  • Recursos à Diretoria Colegiada e acompanhamento presencial junto à ANS
  • Exame de prescrição, nulidades e do cálculo da multa (agravantes, atenuantes, efeito coletivo e fator de porte)
  • Avaliação estratégica entre defender, pagar com desconto ou propor TCAC
  • Negociação e acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
  • Discussão judicial da penalidade, quando cabível

Perguntas frequentes.

Dúvidas comuns de operadoras sobre o processo sancionador.

Prazos

Qual é o prazo de defesa no processo sancionador da ANS?

Os prazos principais são de 10 dias:

  • Defesa: 10 dias da intimação, com todos os documentos
  • Recurso à Diretoria Colegiada: 10 dias da decisão de primeira instância
  • Pagamento ou pedido de parcelamento da multa: 30 dias da decisão
  • O recurso tem efeito suspensivo, salvo quando a matéria envolve risco à saúde dos consumidores

Base legal: RN 483/2022, arts. 31, 40 e 42

Descontos

A operadora pode pagar a multa com desconto?

Sim, nas hipóteses previstas na norma:

  • 40% se pedir, em 10 dias da intimação, o pagamento antecipado à vista em vez de apresentar defesa
  • 60% ou 80% nesse mesmo pedido, em certos tipos infrativos, se a operadora cumprir as metas de redução ou de excelência do IGR
  • 80% na NIP, se as providências forem tomadas em até 10 dias úteis após o fim do prazo de RVE
  • 20% se pagar à vista a multa fixada na decisão, em vez de recorrer
  • O pedido de pagamento antecipado equivale a confissão da matéria de fato

Base legal: RN 483/2022, arts. 33, 34 e 41

TCAC

O que é o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC)?

É um acordo com a ANS que suspende o processo antes da penalidade, em caráter excepcional.

  • Firmado perante a Diretoria Colegiada, tem força de título executivo extrajudicial
  • A operadora se compromete a cessar a prática e corrigir as irregularidades, inclusive indenizando
  • Assinar não importa confissão, e o cumprimento extingue o processo
  • O termo fixa multa por descumprimento de R$ 5 mil a R$ 1 milhão
  • Quem descumpriu outro TCAC nos últimos 2 anos não pode firmar novo termo

Base legal: Lei 9.656/1998, art. 29, §§ 1º a 7º

Prescrição

Em quanto tempo prescreve a punição da ANS?

Em cinco anos, pela lei que rege a ação punitiva da Administração federal:

  • Contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que cessou
  • Processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, sofre prescrição intercorrente
  • Notificação, ato inequívoco de apuração e decisão condenatória recorrível interrompem o prazo
  • A cobrança da multa prescreve em 5 anos após a constituição definitiva

Base legal: Lei 9.873/1999, arts. 1º, 1º-A e 2º

Fale com o escritório

Defender, pagar ou ajustar: a escolha certa.

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Base legal
  • Lei 9.656/1998, arts. 25, 27 e 29
  • Lei 9.873/1999 (prescrição da ação punitiva)
  • RN ANS 483/2022, com as alterações da RN 657/2025
  • RN ANS 489/2022, com as alterações das RNs 656/2025 e 659/2025

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.